Carta de Serviços ao Usuário

1 - O que é a Câmara?

A Câmara é uma instituição do Poder Legislativo Municipal, responsável por discutir, elaborar e apreciar as leis que regem a vida em sociedade no âmbito do município. Compete ainda à Câmara fiscalizar a atuação do Poder Executivo, especialmente quanto à aplicação dos recursos públicos e ao cumprimento das leis, bem como suplementar a legislação federal e estadual, quando necessário.

Nos gabinetes parlamentares, o cidadão é atendido pelo próprio vereador. Entre as competências dos vereadores e de seus gabinetes, destacam-se:

• criar leis;
• fiscalizar a administração municipal;
• elaborar proposições que atendam aos interesses da coletividade;
• intermediar demandas da população junto aos órgãos públicos;
• ouvir e discutir os anseios da comunidade;
• orientar o cidadão sobre o exercício de seus direitos.

A Mesa Diretora é o órgão responsável pela condução dos trabalhos administrativos e legislativos da Câmara, sendo composta por presidente, vice-presidente, primeiro-secretário e segundo-secretário, eleitos entre os vereadores.

A Câmara também exerce a função de julgar autoridades dos Poderes Executivo e Legislativo em casos previstos em lei.

2 - Comunique-se com a Câmara.

A Câmara Municipal de Montadas disponibiliza canais de comunicação para atendimento ao cidadão e interação com os vereadores. O contato pode ser realizado por telefone: 83 3330-0808, e-mail: camaramunicipal.montadas@gmail.com, institucional e presencialmente na sede da Câmara.

Setores específicos poderão disponibilizar canais próprios para atendimento especializado, conforme a estrutura administrativa da Casa.

Dúvidas sobre o processo legislativo, tramitação de projetos e informações institucionais podem ser encaminhadas por meio dos canais oficiais da Câmara.

3 - Ouvidoria

A Ouvidoria da Câmara Municipal de Montadas é o canal direto de comunicação entre o cidadão e o Poder Legislativo, destinada ao recebimento de denúncias, reclamações, sugestões, elogios e solicitações.

A Ouvidoria tem como objetivo assegurar um atendimento eficiente, transparente e respeitoso, encaminhando as demandas aos setores competentes e acompanhando sua resolução.

Após o registro da manifestação, será gerado um número de protocolo para acompanhamento. O prazo de resposta será de até 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado, de forma justificada, por igual período.

Caso a demanda não seja de competência da Câmara, o cidadão será orientado quanto ao órgão responsável.

Relatórios periódicos das atividades da Ouvidoria serão disponibilizados para consulta pública.

4 - Quem são os vereadores?

A Câmara Municipal de Montadas é composta por 9 vereadores eleitos para mandatos de 4 anos.

Os vereadores exercem funções legislativas, fiscalizatórias e representativas, podendo ainda integrar a Mesa Diretora e comissões permanentes, como:

• comissão de constituição, justiça e cidadania;
• comissão de orçamento e finanças;
• demais comissões temáticas.

Cada vereador desenvolve atividades parlamentares voltadas aos interesses da população.

5 - Acompanhe as sessões da Câmara.

As sessões da Câmara Municipal de Montadas (ordinárias, extraordinárias, solenes, especiais e audiências públicas) são abertas ao público e podem ser acompanhadas presencialmente ou por meio dos canais digitais oficiais, especialmente no YouTube.

6 - Saiba o que acontece na Câmara.

A Câmara Municipal de Montadas possui um sistema de transmissão de notícias, com site e perfis nas principais redes sociais (YouTube, Facebook e Instagram). Além de informações sobre legislação e cidadania, as contas divulgam as notícias sobre a Casa. O departamento de Comunicação disponibiliza conteúdo jornalístico periodicamente no site da Câmara e redes sociais.

Por meio do YouTube, o cidadão pode acompanhar em tempo real as atividades legislativas da Casa, como as Sessões Ordinárias, Sessões Extraordinárias, Sessões Solenes e Sessões Especiais. Tais atividades ficam salvas nas devidas plataformas e podem ser acessadas em qualquer momento após sua transmissão.

7 - Aprenda

Informações sobre programas institucionais, estágios e ações educativas poderão ser disponibilizadas no site oficial da Câmara.

8 - Visite

A sede da Câmara Municipal de Montadas está aberta à população, sendo possível acompanhar presencialmente as sessões plenárias, reuniões de comissões e audiências públicas, respeitando a capacidade do espaço. Localizada na Rua Manoel Cirino Lira, nº 78, Centro, Montadas - PB. A Agenda de Eventos traz datas e horários de todas as reuniões parlamentares feitas pela Câmara.

9 - Legislação e proposições

Todas as informações legislativas estão disponíveis no site da Câmara. Desde que uma proposta de lei é apresentada até que se torne lei - ou seja arquivada - a história da legislação montadense é registrada pela Câmara.

A Agenda Legislativa traz as datas e horários de todas as sessões parlamentares feitas pela Câmara. As sessões plenárias estão publicadas, em todos os detalhes, na Ordem do Dia.

A população pode acompanhar também pelo site todas as Sessões Plenárias realizadas, acessando a Sessão Plenária desejada, na opção “Ordem do Dia”, poderá visualizar todas as matérias deliberadas naquela Sessão. Em "resultado", pode ser consultado como votou cada parlamentar, em "matéria" estão todos os detalhes da matéria em questão.

As matéria legislativas também estão online. Cada projeto possui a íntegra do texto proposto, as alterações feitas, em qual nível de tramitação se encontra e informações como nome de autores, relatores e prazos. Caso tenha interesse em projetos específicos, é possível acompanhar a matéria e ficar por dentro de todo o processo via e-mail.

Os resultados de todas as atividades legislativas são apresentados em relatórios: como, por exemplo: matérias em tramitação, presença nas sessões e audiência pública.

A Legislação Federal, Legislação Estadual, Lei Orgânica Municipal constam no site, além do Regimento Interno da Câmara ou outros tipos de leis que podem também ser encontrados por meio do Sistema de Apoio ao Processo Legislativo.

10 - Transparência

A Câmara investe na transparência e, por isso, publica na internet informações sobre os recursos usados pela administração da Casa.

Na parte destinada às despesas, estão dados sobre gastos com diárias, passagens, adiantamentos de viagens e reembolsos, no desempenho de missões institucionais ou de representação da Câmara Municipal. Também é possível consultar as movimentações diárias.

Em relação à administração da Câmara, estão disponíveis organograma com todos os contatos das áreas da Câmara Municipal, informações sobre consumo de materiais e bens patrimoniais e a íntegra das licitações.

Há ainda informações sobre todos os contratos firmados, organizados em vigentes e encerrados, com a possibilidade de busca pela empresa contratada.

No site constam informações sobre servidores efetivos e comissionados e todos os dados sobre concursos públicos feitos pela Câmara.

O site da Transparência ainda traz os demonstrativos oficiais com base na Lei de Diretrizes Orçamentárias e o relatório das receitas e despesas, organizados por exercício financeiro e ainda, relatório com informações sobre a execução orçamentária da Câmara Municipal, organizado por exercício financeiro.

Para facilitar a busca de informação por parte das cidadãs e cidadãos, foi organizado um conjunto de perguntas frequentes relacionadas ao conteúdo de transparência e perguntas frequentes relacionadas ao processo legislativo. Está disponível para consulta o relatório trimestral e anual da Lei de Acesso à Informação.

São disponibilizadas no site da Câmara as publicações oficiais da instituição, que também são publicadas no Diário Oficial dos Municípios da Paraíba.

11 - Serviços digitais

Qualquer interessado poderá cadastrar sugestões no Banco de Ideias Legislativas. Qualquer pessoa pode sugerir uma nova lei, também é possível propor alteração ou até mesmo a revogação de uma norma que esteja em vigor.

Os interessados podem realizar o acompanhamento do trâmite de qualquer proposta legislativa.  Ao clicar na matéria que deseja acompanhar, é possível cadastrar um e-mail e, a cada tramitação, é enviado um e-mail avisando sobre o seu status.

12 - e-SIC

O Serviço de Informação ao Cidadão (SIC/e-SIC) é um serviço prestado pela Câmara Municipal de Montadas com o objetivo de garantir o direito de acesso à informação no âmbito da instituição, de forma transparente.

Diferencia-se da Ouvidoria, pois o e-SIC tem a função de prestar informações com base na LAI - Lei de Acesso à Informação (lei federal 12.527/2011) e em atendimento aos preceitos constitucionais de que todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

Logo, caso o cidadão tenha alguma dúvida em relação ao trabalho da Câmara Municipal de Montadas e não tenha encontrado a resposta no nosso site nem em nosso Portal da Transparência, então pode abrir um pedido no Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC).