Declaramos, para os devidos fins, em observância aos Princípios da Publicidade e da Eficiência, previstos no caput do art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil, bem como em conformidade com a Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI), e em atendimento ao item 5.3 correspondente da Cartilha do Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP), que, nos exercícios de 2022, 2023, 2024, 2025 e até o dia 12 de março de 2026, a Câmara Municipal de Montadas – PB não possui instrumentos de convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos congêneres que não envolvam a transferência de recursos financeiros.
