Câmara Municipal de Montadas realiza 25ª Sessão Ordinária com análises de requerimentos, pareceres e projetos

A Câmara Municipal de Montadas realizou, nesta terça-feira (09), a 25ª Sessão Ordinária de 2025, conduzida pela Mesa Diretora e acompanhada pelos vereadores presentes. A pauta contou com leitura de atas, apreciação de ofícios e votação de importantes matérias relacionadas à gestão pública, servidores municipais, abastecimento de água e modernização do processo legislativo.

Leitura da Ata da Sessão Anterior

A sessão teve início com a leitura e apreciação da ata referente ao encontro anterior.

Ofícios nº 21

Dois ofícios de nº 21 foram apresentados:

• Solicitação ao Poder Executivo sobre informações relativas ao pagamento do 13º salário dos servidores contratados.

• Solicitação impositiva de reiteração ao Executivo sobre o envio da folha de consistência dos servidores municipais, com pedido de providências jurídicas em caso de novo descumprimento.

Requerimento nº 51/2025 – Vereador Yuri Veríssimo de Souza

Foi apreciado e aprovado por unanimidade o requerimento que solicita à CAGEPA a suspensão da cobrança da tarifa de água no município de Montadas.
A medida foi defendida devido ao rompimento do reservatório de Campina Grande e à consequente irregularidade no abastecimento, prejudicando a população.

Parecer nº 02 – CCJC

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania apresentou parecer referente ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 01/2025, que inclui os §§1º e 2º ao Art. 40 da LOM para instituir:

• Processo Legislativo Eletrônico (PLE)

• Assinatura digital de documentos

O parecer foi aprovado por maioria absoluta, com previsão de segunda votação conforme o regimento.

Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 01/2025

O projeto que cria o PLE e regulamenta a assinatura digital no âmbito do Poder Legislativo também foi aprovado, restando ainda uma segunda votação para sua aprovação final.

Parecer Único nº 21/2025 – PL Complementar nº 33/2025

As comissões CCJC e CAIC apresentaram parecer conjunto referente ao Projeto de Lei Complementar nº 33/2025, que cria o Estatuto Municipal da Micro e Pequena Empresa.
O parecer foi desfavorável.

Texto Substitutivo – PL 33/2025 e PL Complementar nº 01/2025

Foi apresentado e votado o texto substitutivo que consolida a proposta de criação do Estatuto Municipal da Micro e Pequena Empresa, alinhado:

• ao art. 179 da Constituição Federal

• ao art. 178 (parágrafo único) e art. 183 da Constituição Estadual

• à Lei Complementar Federal nº 123/2006

O texto foi aprovado pelo plenário.

Resolução nº 03/2025

A resolução que trata da lavratura de atas eletrônicas, além da gravação e transmissão das sessões da Câmara, foi discutida, mas não entrou em votação nesta sessão.