Câmara Municipal de Montadas realiza 18ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura

Na última segunda-feira, 22 de setembro de 2025, a Câmara Municipal de Montadas realizou sua 18ª Sessão Ordinária do ano legislativo, tratando de importantes pautas para o desenvolvimento do município.

Inicialmente, foi realizada a leitura da ata da sessão anterior, cumprindo o trâmite regimental.

Na sequência, foi lido em plenário e enviado às comissões da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) e da COF (Comissão de Orçamento e Finanças) o Projeto de Lei nº 33, de 19 de setembro de 2025, que institui o Estatuto Municipal da Micro e Pequena Empresa. A proposta dispõe sobre o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte em Montadas, conforme previsto no art. 179 da Constituição Federal, no art. 178, parágrafo único, inciso “M”, e art. 183 da Constituição Estadual, além da Lei Complementar nº 123/2006 e suas atualizações. O objetivo é consolidar medidas de apoio e incentivo ao fortalecimento do setor no município.

Por fim, foi aprovado o Projeto de Lei nº 29, de 29 de agosto de 2025, que institui o Sistema Municipal de Cultura de Montadas – PB, em conformidade com o Sistema Nacional de Cultura. A iniciativa representa um avanço para a política cultural local, promovendo a integração entre poder público e sociedade civil no desenvolvimento de ações e programas voltados à cultura.