Privacidade / LGPD
Serviços e informações para você.
A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n.º 13.709/2018) — ou LGPD — é norma brasileira que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, para proteger os direitos fundamentais de liberdade e privacidade do cidadão.
A adequação da LGPD na Câmara Municipal de Montadas, em sua função legislativa e administrativa, visa garantir aos cidadãos a proteção e privacidade dos dados coletados.
